No Brasil, não há legislação nacional que define critérios para a reciclagem e o tratamento de resídios eletrônicos. Para o Estado de São Paulo foi publicado em julho de 2009 a Lei 13.576 que institui normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico.
Clicar aqui para ver a lei n.13.576, de 06.07.2009
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