caso não descartem de forma adequada os resíduos eletrônicos como celulares, baterias, monitores, eletrodomésticos e outros eletrônicos. A lei previa 45 dias para que as empresas se adequassem.
sexta-feira, 15 de março de 2013
Sancionada em 08/10/2010 - Niterói
Foi criada a lei LEI Nº 2759, DE 08/10/2010 - Pub. 14/10/2010 na gestão do ex-prefeito Jorge Roberto Silveira, pelo Vereador Renato Cariello (PDT), para que os resíduos tecnológicos de Niterói tenham um tratamento especial. Essa lei prevê que estabelecimentos comerciais e moradores sejam notificados e multados
quinta-feira, 14 de março de 2013
Lei n.13.576, de 06.07.2009
No Brasil, não há legislação nacional que define critérios para a reciclagem e o tratamento de resídios eletrônicos. Para o Estado de São Paulo foi publicado em julho de 2009 a Lei 13.576 que institui normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico.
Clicar aqui para ver a lei n.13.576, de 06.07.2009
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ISO 14001 Meio Ambiente
Visão Geral
A ISO 14001 é uma norma internacionalmente reconhecida que define o que deve ser feito para estabelecer um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) efetivo. A norma é desenvolvida com objetivo de criar o equilíbrio entre a manutenção da rentabilidade e a redução do impacto ambiental; com o comprometimento de toda a organização. Com ela é possível que sejam atingidos ambos objetivos.
O que está na ISO 14001:
- Requisitos gerais
- Política ambiental
- Planejamento da implementação e operação
- Verificação e ação corretiva
- Análise crítica pela administração
Isto significa que devem ser identificados os aspectos de seu negócio que impactam o meio ambiente e compreender a legislação ambiental relevante à sua situação. O próximo passo é preparar objetivos para melhoria e um programa de gestão para atingi-los, com análises críticas regulares para melhoria contínua. A BSI pode periodicamente auditar o sistema e, caso conforme, certificar a sua companhia na ISO 14001.
Para quem ela é relevante?
Impactos ambientais estão se tornando um tema cada vez mais importante no mundo, com pressão para minimizar esse impacto oriunda de uma série de fontes: autoridades governamentais locais e nacionais, reguladores, associações comerciais, clientes, colaboradores e acionistas. As pressões sociais também aumentam em função da crescente gama de partes interessadas, tais como consumidores, organizações ambientais e não governamentais de minorias (ONGs), universidades e vizinhos.
Então, a ISO 14001 é relevante para todas as organizações, incluindo desde:
- Sites únicos até grandes companhias multinacionais
- Companhias de alto risco até organizações de serviço de baixo risco
- Indústrias de manufatura, de processo e de serviço; incluindo governos locais
- Todos os setores da indústria incluindo setores públicos e privados
- Montadoras e seus fornecedores
Certificar o sistema de gestão ambiental de sua companhia na ISO 14001 significa que um organismo certificador, assim como a BSI, o avaliou e concluiu que está conforme com os requisitos definidos na norma.
A certificação na ISO 14001 lhe permite:
- Demonstrar, para reguladores e governo, um comprometimento em obter conformidade legal e regulatória
- Demonstrar seu comprometimento ambiental para os stakeholders.
- Demonstrar uma abordagem inovadora e voltada para o futuro para clientes e futuros colaboradores
- Aumentar seu acesso a novos clientes e parceiros de negócios
- Gerenciar melhor seus riscos ambientais, agora e no futuro
- Reduzir potencialmente seus custos de seguros por responsabilidade pública
- Melhorar a sua reputação
Para certas indústrias, a pressão é agora exercida por muitas organizações grandes, como as montadoras (OEMs – Fabricantes de Equipamento Original) que esperam que seus fornecedores adotem práticas ambientalmente amigáveis, e podem requerer a certificação na ISO 14001 como uma licença para operar.
Projeto de Lei regulamenta Logística Reversa de lixo tecnológico
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2045/11, do deputado Penna (PV-SP), que regulamenta a chamada logística reversa (operação de retorno) de produtos descartados que geram resíduos tecnológicos. A Lei 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, já responsabiliza as empresas pela destinação final e ambientalmente adequada do lixo tecnológico.
O projeto detalha as obrigações das empresas e estabelece uma cadeia de encargos, que vai da indústria ao vendedor final. O texto, por exemplo, obriga as indústrias a colocar um símbolo informando que o produto está sujeito à coleta especial. Já os comerciantes deverão manter locais de coleta do lixo tecnológico, com prazos para implantação detalhados.
Segundo a proposta, caberá aos fabricantes, importadores e vendedores cuidar da destinação correta dos resíduos, com a viabilização de postos de entrega, a criação de um sistema de retorno do produto usado, a conscientização do consumidor e a reutilização ou reciclagem da sucata eletrônica.
São considerados resíduos tecnológicos produtos como pilhas e baterias, computadores e seus equipamentos periféricos, televisores e lâmpadas fluorescentes.
“A rápida evolução tecnológica gera produtos com ciclos de vida cada vez mais curtos, acarretando o seu acúmulo em locais inadequados e a contaminação do solo e da água”, diz Penna. Para ele, esse cenário exige a “implantação de medidas que promovam a reciclagem, a reutilização e a disposição ambientalmente adequada, capazes de evitar ou minimizar os impactos desses resíduos”.
De acordo com o texto, o desrespeito às regras sujeitará a empresa ou pessoa física às penas previstas na Lei de Crimes Ambientais (9.605/98), que variam de prestação de serviços comunitários até a suspensão total das atividades.
Tramitação
Antes de ir ao Plenário, o projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Antes de ir ao Plenário, o projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados via: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ECONOMIA/207071-PROJETO-REGULAMENTA-LOGISTICA-REVERSA-DE-LIXO-TECNOLOGICO.html
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